Ata da 5ª reunião do Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio
Ata da 5ª reunião do Conselho Consultivo da
Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio
07/07/2017
Câmara dos Deputados – Brasília/DF
A 5ª Reunião do Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio – FPMSCI foi realizada no dia 07 de julho de 2017, com início às 09h32, na sala de reuniões da Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Consultivo: Marcelo Lima | Diretor Geral do Instituto Sprinkler Brasil – ISB; Major Rodrigo Quintino | Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – SENASP/MJ; Cesar da Silva Santana | representante Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Ministério da Integração – SEDEC/MI; Armim Braun | Diretor do Departamento de Operações de Socorro em Desastres – SEDEC/MI; Major Bráulio Flores | Corpo de Bombeiros Militar de Formosa/GO e representante do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil – LIGABOM; Tenente Coronel Alexandre Figueiredo de Lemos | Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul e representante do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil – LIGABOM; José Carlos Paiva | Associação Brasileira de Sprinklers – ABSpk; Professora Dayse Duarte, PhD | Representante do Comitê Nacional Brasileiro de Produção e Transmissão de Energia Elétrica – Cigré Brasil e da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE; Danilo F. A. Pires | Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; Tenente-Coronel George Cajaty | Corpo de Bombeiros do Distrito Federal | ALBRASCI | GSI; José de Mauro Filho | Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.
Participaram também da reunião: Major Omar Oliveira Guedes Neto | Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Capitão Ivan Ricardo Fernandes | Corpo de Bombeiros Militar do Paraná; Eduardo Dias | Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; Daniella Barbosa Pereira | Correia da Silva Advogados – Advogada e Consultora de Relações Governamentais do Instituto Sprinkler Brasil – ISB; e Heloisa Bessa | Correia da Silva Advogados – Consultora de Relações Governamentais do Instituto Sprinkler Brasil – ISB; Adriana Tonini | Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ; Héctor Almirón | Associação Brasileira das. Indústrias de Equipamentos Contra Incêndio e Cilindros de Alta Pressão – ABIEX; Sylvio Carmo Jr | Associação Brasileira da Indústria de Retardantes de Chama – ABICHAMA; Coronel Maurice Ortiz | SPRINK; Tenente Coronel Henrique Moraes | Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro; Major Marcelo Alexandre Cicerelli | Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Major Ivan Ricardo Fernandes | Corpo de Bombeiros do Paraná; Luis Closs | Honeywell do Brasil; Vicente Tomaz | Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Marcus José Tiburcio Lima | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Ivan Campos de Carvalho | Conselho Nacional de Bombeiros Civis – CNBC; Sargento Maria Rodrigues Maia | Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Humberto Santana | Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão; José Demetrius Vieira | Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA; Geisa Barbosade Aguiar | Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA; Leila Brandão | Conselho Nacional de Bombeiros Civis – CNBC; Antonio Eliberto | Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão; Andréia Cristina Silva | WDTA; Ana Cecília A. Oliveira | Honeywell do Brasil; Gustavo de Macedo Campos | Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina; Allana Macedo Rodrigues | Burson-Marsteller – Consultora da ABICHMA; Lucas Emidio Alves | Ogilvy Brasil; José Sacramento | Corpo de Bombeiros Militar da Bahia; e José Claudio Pereira Muniz | Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.
A 5ª Reunião da FPMSCI, realizada a pedido do Presidente da Frente, Deputado Vicentinho (PT/SP), foi aberta pelo coordenador e membro do Conselho Consultivo, sr. Marcelo Lima, Diretor Geral do Instituto Sprinkler Brasil – ISB, que deu boas-vindas a todos, ressaltando a satisfação com a presença e participação de alguns convidados pela primeira vez. Sr. Marcelo citou os temas pautados para a reunião do dia e informou sobre a Sessão Solene em homenagem à Semana Nacional de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, que ocorreria na parte da tarde no Plenário da Câmara dos Deputados.
Inicialmente, foi anunciada a presença da sra. Adriana Tonini, representante do CNPQ, que fez uso da palavra para informar sobre a criação da área de conhecimento “Segurança Contra Incêndio”, sob o código 9.34.00.00-4, na relação das linhas de pesquisa disponibilizadas pelo órgão. A sra. Adriana informou que a inclusão dessa linha de pesquisa ocorreu em resposta à solicitação da FPMSCI, após reunião com o Presidente do Conselho, sr. Mario Neto Borges.
Em seguida, sra. Tonini fez apresentação sobre a complexidade da segurança contra incêndio, tendo como fonte o livro “Introdução a Engenharia de Incêndio” do Prof. Dr. A. M. Claret de Gouvea. As observações apresentadas vão ao encontro das ideias defendidas pela FPMSCI, uma vez que conclui que segurança contra incêndio é área de conhecimento multidisciplinar e necessária para o desenvolvimento de pesquisas e estudos do setor.
Em seguida, o Tenente Coronel George Cajaty (CBMDF/ ALBRASCI/ GSI) descreveu como foi a reunião com presidente do CNPQ, realizada no dia 23 de junho; agradecendo a presença da sra. Tonini e agradecendo a disponibilidade e encaminhamento do CNPQ da demanda que a área tem há anos. Além de comentar que, com a criação da área de conhecimento no CNPQ, e, futuramente na CAPES, diminuirá a dificuldade de definir a área dos projetos e pesquisas apresentados sobre o assunto, pois não será necessária a inserção em área correlata como física, química, arquitetura ou psicologia, por exemplo.
Professora Dayse (UFPE) concluiu o tópico ao comentar que, agora, haverá reconhecimento da área, e que muitos diplomas poderão ser validados no Brasil.
A seguir, o sr. Ivan Fernandes (CBMPR) falou da demanda em seu Estado (Paraná) dos cursos nessa área, e ressaltou que já houve quatro turmas. Além disso, informou que o CREA/PR tem Câmara Técnica de Segurança do Trabalho, onde são tratados os assuntos sobre incêndio, e que o tema específico de incêndio com certeza teria demanda em seu Estado.
O sr. Osmar Barros (CONFEA) ressaltou que cada CREA teria a competência para validar o curso de especialização profissional em seus Estados, sendo que o CONFEA apenas reconheceria os atos estaduais.
Existem Estados, como o Amazonas, nos quais lei determina que os projetos não precisam ser apreciados pelo Corpo de Bombeiros. Isso por ser alterado caso haja lei federal que determine essa apreciação.
Sobre o estreitamento dos laços entre a LIGABOM e os CREAs para a criação de câmaras temáticas/grupos de trabalho dentro dos conselhos regionais, Lemos (CBMMS) comentou que os bombeiros no Mato Grosso do Sul não tinham uma posição definida, e que gostaria de mais informações das competências das câmaras.
Lembrando que, em reunião anterior, um dos encaminhamentos foi o envio de ofícios ao CONFEA, CAU/BR e LIGABOM em apoio à criação dessas câmaras, não obtivemos resposta objetiva de tais ofícios. No entanto, sr. Demetrius (CONFEA) falou que procurará qual foi encaminhamento dentro do Conselho.
Professora Dayse (UFPE) propôs que enviássemos, via CONFEA e LIGABOM, um currículo mínimo às entidades estaduais para que seja implementado.
Encaminhamentos:
– Reuniões com CAPES e MEC sobre criação de área de conhecimento específica de segurança contra incêndio;
– Elaboração e envio de currículo mínimo para CONFEA e LIGABOM.
Sobre o tema modelo nacional de Regulamento de segurança contra incêndio, Major Quintino (SENASP) fez breve histórico do Grupo de Trabalho criado a pedido desta Frente Parlamentar sobre o tema, explicando que a intenção é que o Grupo crie um guia de referências, como um fire code nacional, para os corpos de bombeiros do Brasil, sendo que a próxima reunião do Grupo deverá ocorrer entre os dias 24 e 28 de julho desse ano.
A questão de o produto final ser um caderno de referências, e não uma lei ou um decreto impondo atividades aos corpos de bombeiros estaduais, é que cada um desses teria independência e competência para atuar, sendo que cada Comando tem suas peculiaridades regionais e fatores determinantes, como econômicos e de pessoal.
Espera-se que, no final dessas reuniões de julho, se obtenha o caderno de referências; sendo que sua publicação poderá ocorrer até o final de 2017. O fire code deverá ter previsões de revisões periódicas, a cada 2 ou 5 anos, visando atualizações, para que haja algum tipo de balizamento entre os Estados.
Concluiu-se que os termos “padronização” e “lei nacional” não devem ser utilizados. No entanto, deixou-se claro que o ideal seria que os Corpos de Bombeiro dialoguem e troquem boas práticas, para que se caminhe rumo à unificação, mas sempre dando liberdade a todos os Estados.
Em reunião anterior, realizada em abril/2017, foi apresentado comparativo do substitutivo ao PL 4923/2013, sendo que foi decidido que nessa reunião o Conselho deliberaria qual seria sua posição em relação ao texto. A conclusão é de que a Frente apoia formalmente o texto em deliberação do PL 4923/2013.
Em seguida, o Major Quintino (SENASP) comentou sobre o Grupo de Trabalho sobre Divulgação periódica e publicidade de estatísticas sobre incêndios no Brasil, que também foi criado a pedido da Frente Parlamentar, citando que a SENASP, hoje, já possui uma pesquisa (pesquisa perfil) em que são compilados dados de segurança pública. Porém, esses dados estão desatualizados; e, ainda, não são unificados (as corporações têm interpretações diferentes de alguns dados). Existem discrepâncias significativas com relação a esses dados, pois não há uniformização que alimente uma base de dados confiável em relação ao tema.
Ressaltou que o objetivo inicial do GT é obter um nivelamento básico de dados, para alinhamento internacional; e para isso, até o final de julho, será implementada uma ferramenta de pesquisa direcionada para os bombeiros estaduais, visando às estatísticas, e que hoje o formulário está passando por um ajuste fino.
Comentou também que o atual Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, General Carlos Alberto dos Santos Cruz, se interessou pelo assunto das estatísticas, e pediu avaliação para sua assessoria, assim como a criação de cronograma para coleta das estatísticas.
Houve debate entre os participantes sobre se as estatísticas dos bombeiros civis devem ou não ser utilizadas. Inicialmente, entendeu-se que não.
Lemos (CBMMS) explicou que a intenção é que exista, no Brasil, um Observatório Nacional dos Bombeiros, que publicaria anualmente estatísticas, não somente de incêndios, indo ao encontro da intenção do GT do Ministério da Justiça e dos eixos dessa Frente.
Também em reunião anterior, realizada em abril/2017, foi apresentada sugestão de emenda ao PL 4894/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas, e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública, inserindo a necessidade de estatísticas e coleta de dados dentre os procedimentos visando transparência. Não houve manifestação contrária, e a Frente atuará para apresentação dessa emenda.
Antes da conclusão da discussão sobre o tema “estatísticas e transparência”,sr. Danilo Pires (ABINEE) pediu esclarecimento sobre dispositivo da Lei 14325 de 2017, que trata do assunto:
Art. 15. As informações sobre incêndios ocorridos no País em áreas urbanas serão reunidas em sistema unificado de informações, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrado ao sistema de informações e monitoramento de desastres previsto pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, nos termos do regulamento.
A intenção de Pires (ABINEE) é entender de quem é a competência de coletar as informações mencionadas da SENASP ou do Ministério da Integração, pois, em reuniões da ABINEE com o INMETRO, o Instituto pediu estatísticas para que se possa fazer o programa de certificação, e que não há dados para apresentar, pois não se sabe quem é competente para buscá-los.
Major Quintino (SENASP) falou que isso realmente é uma dúvida, pois publicidade é competência de cada corpo de bombeiro estadual. A dúvida, também, é do representante do Ministério da Integração, sr. Braun, que concluiu que os sistemas da SENASP e SEDEC devem conversar, porém já concluiu que a Defesa Civil não é capaz de exercer essa competência.
Encaminhamentos:
– Apresentar sugestão de emenda ao PL 4894/2016, para incluir estatísticas de incêndio.
Sobre Certificação de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio, o Coordenador do Conselho, sr. Marcelo Lima, comentou que esse assunto não tem progredido como os outros temas tratados pela Frente; sendo necessário apontar os responsáveis para seu desenvolvimento.
Como o Estado de São Paulo tem trabalhado para desenvolver a certificação de produtos de segurança contra incêndio, foi convidado o Major Marcelo Cicerelli para fazer apresentação para o Conselho Consultivo.
Cicerelli (CBPMESP) inicia retificando a programação, já que sua apresentação não é sobre Modelo de Certificação utilizado no estado de São Paulo, e sim sobre Estudo sobre Certificação no Estado de São Paulo. Assim, explicou a cadeia dos produtos de segurança contra incêndio, ressaltando que um dos processos, avaliação de conformidade, tem sido deficitário, sendo que, sem ele, não temos excelente nível de segurança nas edificações.
Apresentando a importância das certificações, mostrou o resultado do teste em mangueiras de incêndio em que, do total das 49 mangueiras submetidas a ensaios, 27 não eram certificadas. O resultado é que, do total, 17 mangueiras falharam, sendo 14 não certificadas e 3 certificadas, o que demonstra a segurança dos produtos certificados.
Cicerelli (CBPMESP) comentou o sistema de certificação, o qual engloba processos no SINMETRO, CONMETRO e INMETRO.
Explicando a definição e os benefícios da Avaliação de Conformidade e descrevendo a cadeia do processo: 1) declaração da conformidade do fornecedor; 2) inspeção; 3) certificação; e 4) ensaio. Descrevendo que a Avaliação de Conformidade quanto ao campo de utilização: compulsória ou voluntária; e ainda explicando a necessidade dessa terceira parte (certificação) ser organismo independente do fornecedor e do comprador. Cicerelli (CBPMESP) ressaltou a importância de a certificação seguir padrão internacional do IAF (Internacional Accreditacion Forum), e, ainda, da discricionariedade, pois, hoje, o INMETRO escolhe produto para certificação.
Comparou que não há certificação dos produtos de segurança contra incêndio pelos Corpos de Bombeiro ou por outro órgão, enquanto o INMETRO, dentro do programa de avaliação compulsória, regulamenta extintores de incêndio, indicadores de pressão para extintores de incêndio e pó para extintores de incêndio.
Já no programa de avaliação voluntária, o INMETRO só certificou a mangueira de incêndio, enquanto a Organização de Certificação de Produtos (OCP) nacional certificou: união para mangueiras de incêndio; esguicho de jato regulável; chuveiros automáticos para extinção de incêndio; porta corta-fogo para saída de emergência; acessórios para porta corta-fogo; porta corta-fogo para entrada de unidades autônomas e de compartimentos específicos de edificações; portas e vedadores corta-fogo com núcleo de madeira para isolamento de riscos em ambientes comerciais e industriais; líquido gerador de espuma (LGE); e motores a diesel para bombas hidráulicas para uso em sistema contra incêndio.
Essas comparações, segundo Cicerelli, demonstram que são possíveis mais certificações sem a anuência do INMETRO. Explicou que a Agenda Regulatória 2015-2016 do Instituto descreve que foram concluídos estados de impactos regulatórios dos seguintes produtos: chuveiros automáticos; acionadores manuais de alarme contra incêndio; centrais de alarme; detectores de fumaça; detectores de temperatura contra incêndio; sinalização de emergência; e isolantes acústicos e térmicos para uso na construção civil. Contudo, até o momento, nenhuma certificação foi concluída; e é impactante tamanha demora, pois foram levantados 71 produtos no mercado de segurança contra incêndio, sem certificação.
Por fim, Cicerelli (CBPMESP) apresentou sugestão de Decreto ou Projeto de Lei sobre o tema:
Artigo – O Corpo de Bombeiros poderá exigir a certificação, ou outro mecanismo de avaliação da conformidade, dos produtos e serviços voltados à segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, por meio de organismos de certificação acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, comprovando o atendimento às normas técnicas nacionais.
1º – A exigência de certificação de produtos e serviços de segurança contra incêndio ocorrerá de forma gradativa, de acordo com ato normativo a ser expedido pelo Corpo de Bombeiros.
2º – Poderão ser aceitos produtos e serviços certificados com base em normas técnicas e organismos de avaliação da conformidade internacionalmente reconhecidos.
Explicando que a estratégia de implantação é:
1) O Corpo de Bombeiros deve atuar apenas como órgão regulador, sendo que a certificação deve ser feita por um organismo independente acreditado pelo INMETRO;
2) Quando houver regulamentação pelo INMETRO, esta deve ser obedecida na íntegra;
3) Quando não houver regulamentação pelo INMETRO, a decisão de regulamentar é uma faculdade do Corpo de Bombeiros, e deve ser fruto de um estudo de impacto e de viabilidade específico para cada produto;
4) O envolvimento das partes interessadas é imprescindível para a implementação e acompanhamento no mercado.
A criação de um Regulamento para Certificação de Produtos pelos Corpos de Bombeiro deveria contemplar:
a) A previsão de parceria entre o Corpo de Bombeiros e as associações de fabricantes e similares;
b) A metodologia para identificação e priorização das demandas;
c) A metodologia para o desenvolvimento de estudo de impacto e viabilidade;
d) Previsão de metodologia para o desenvolvimento ou adoção do procedimento de avaliação de produto;
e) Adoção do mecanismo de Certificação de Produtos do Tipo 5 (este tipo de certificação no INMETRO abrange avaliação inicial de amostras retiradas no fabricante; auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante; e avaliação periódica de amostra do produto na fábrica e/ou no comércio);
f) Edição de Portarias específicas para cada produto, com prazos e requisitos adequados para o setor e a complexidade da demanda;
g) Metodologia de acompanhamento do mercado:
– OCP: Certificação Inicial e retirada posterior de produtos do mercado para testes em laboratórios;
– Corpo de Bombeiros: exigência da certificação nas vistorias e fiscalizações, com possibilidade de sansão (multa, interdição)
– Associações Parceiras: Retirada de produto do mercado e testes em laboratórios
h) Previsão de aperfeiçoamento ou desregulação.
Encaminhamento:
– Apresentar proposta do Major Cicerelli no GT de modelo nacional de regulamento de segurança pública contra incêndio do Ministério da Justiça;
Encerramento
Sr. Lima, coordenador do Conselho, agradeceu aos presentes pelas contribuições e pelo desenvolvimento dos trabalhos, sugerindo que a próxima reunião se realize no dia 26, 28 de setembro ou 03 de outubro. No entanto, os presentes se manifestaram para a realização da reunião em uma sexta-feira, dia 29 de setembro. Espera-se, via e-mail, declaração de preferência de data, para definição até agosto.
Professora Dayse (UFPE) indicou que a reunião poderia ocorrer durante o 4º Congresso Ibero-Latino-Americano sobre Segurança Contra Incêndio – CILASCI – que ocorrerá em Recife/PE entre os dias 09 e 11 de outubro. Para mais informações: https://www3.ufpe.br/cilasci4/index.php?option=com_content&view=article&id=300&Itemid=175
5ª Reunião do Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio
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CNPq – Complexidade da Segurança Contra Incêndio
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