ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADES Artigo 1º. – A Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio doravante designada neste Estatuto como “Frente”, é uma entidade civil, de interesse público, de natureza política suprapartidária e sem fins lucrativos, de âmbito nacional, com duração