Ata da 2ª reunião do Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio

Ata da 2ª reunião do Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista de
Segurança Contra Incêndio
31/08/2016
Câmara dos Deputados – Brasília/DF

A 2ª reunião do Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio foi realizada no dia 31 de agosto de 2016, com início às 10h45, na sala de reuniões da Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, em Brasília, após a realização do café da manhã de apresentação da agenda de trabalho da Frente Parlamentar, realizado no restaurante do Anexo IV da Câmara dos Deputados, a partir das 09h00.

Durante a reunião, foram debatidos com maior profundidade as quatro propostas principais da Frente para 2016/2017 e ficaram definidos os encaminhamentos e quais os membros do Conselho irão trabalhar em cada uma das propostas, com o Instituto Sprinkler Brasil – ISB ficando à disposição para auxiliar, caso necessário.

Participantes da reunião (membros Conselho Consultivo):

Katiane Barboza | Assessora do Dep. Vicentinho (Presidente da Frente Parlamentar)
Marcelo Lima | Diretor Geral do Instituto Sprinkler Brasil – ISB
Maria Aparecida Martinelli | Diretoria de Avaliação da Conformidade do INMETRO
Major Rodrigo Quintino | Colaborador da área técnica de Bombeiros da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça / SENASP
João Carlos Wollentarski Jr. | Presidente da Associação Brasileira de Sprinklers – ABSpk
Tenente-Coronel George Cajati | Corpo de Bombeiros do DF representando o Grupo de Segurança contra Incêndio da Universidade de São Paulo – GSI-USP
Professora Dayse Duarte | Representante do Comitê Nacional Brasileiro de Produção e Transmissão de Energia Elétrica – Cigré Brasil e da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE
Roberto Barbieri | Assessor de Coordenação da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE
Major Bráulio Flores | Comandante da 7ª Cia de Bombeiros de Formosa/GO e representante do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil – LIGABOM
Paulo Carvalho | Diretor Jurídico da Associação das Vítimas da Tragédia de Santa Maria – AVTSM
Tenente-Coronel Alexandre Lemos | Chefe da assessoria parlamentar do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso do Sul e representante do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil – LIGABOM
Luís Closs | Representante da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE
Major Omar Oliveira Guedes Neto | Chefe da assessoria parlamentar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – LIGABOM
Rodrigo Correia da Silva | Consultor de Relações Governamentais do Instituto Sprinkler Brasil – ISB
Bruno Boldrin Bezerra | Consultor de Relações Governamentais do Instituto Sprinkler Brasil – ISB

Outros participantes ouvintes (não-membros):

Soraya Jericó | Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Retardantes de Chama – ABICHAMA
José Albucacys Castro | Empresa Sprink
Maurice Ortiz | Empresa Sprink
Hugo Paulo | Empresa Sprink
Marco Piva | Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado – FENASERHTT

Ausências justificadas (membros Conselho Consultivo):

Antonio Berto | Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT
José Carlos Tomina | Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT

1. Criação de regulamento nacional de segurança contra incêndio

Os debates a respeito desse tema foram iniciados pelo Major Rodrigo Quintino, representante da SENASP, que afirmou que uma legislação nacional é um anseio geral da sociedade, lembrando que a SENASP já havia trabalhado nessa proposta por um tempo, mas, por motivos adversos, o projeto não avançou.

Sobre o projeto de lei 2020/2007, que está aguardando votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Major pontuou que o projeto não resolve as questões centrais relativas à segurança contra incêndios e ainda dificulta o processo de licenciamento empresarial por classificar da mesma maneira empreendimentos de alto/médio/baixo risco. Em relação ao outro projeto sobre o tema de segurança contra incêndio na Câmara, o PL 4923/2013, ele afirmou enxergar como uma “alternativa” melhor.

O Sr. Paulo, representante da Associação de Vítimas da Tragédia de Santa Maria
– AVTSM, se manifestou favoravelmente ao PL 2020/2007, dizendo que é preciso avançar em termos de legislação nacional e que, com a aprovação do respectivo projeto, seria um “primeiro passo” nesse sentido, ainda que o projeto não seja o mais adequado. O PL designa algumas competências para o Poder Público e não impede novos avanços na
área.

O Sr. Rodrigo, representante do Instituto Sprinkler Brasil – ISB, afirmou que o PL
2020/2007 não esgota a possibilidade de licenciamento empresarial. Segundo ele, o PL permite a criação de legislação estadual complementar, inclui responsabilidades para a ABNT, cria uma exceção para micro e pequenas empresas e define, apenas, empreendimentos de alto risco. Assim, é possível flexibilizar as exigências para licenciamento empresarial por lei estadual e pela ABNT.

O Tenente-Coronel Alexandre Lemos, representante da LIGABOM, pontuou que a Frente deve apoiar tanto o PL 2020/07 quanto o PL 4923/13 e estudar quais alterações são possíveis no 4923/13 para, posteriormente, propor como emenda no Senado Federal.

Encaminhamentos: Fazer um estudo comparativo entre os projetos de lei 2020/2007 e 4923/2013, que tramitam na Câmara, para observar lacunas existentes em ambos os projetos, além de nivelar o conhecimento de todo o Conselho Consultivo a respeito dos projetos, para que se possa discutir a elaboração de um modelo de regulamento nacional.

Responsáveis: Instituto Sprinkler Brasil – ISB, SENASP e LIGABOM.

2. Divulgação periódica e publicidade de estatísticas sobre incêndios no Brasil

A respeito das estatísticas, o debate central girou em torno da dificuldade de coletar informações devido a forma irregular e não padronizada com que os bombeiros registram as ocorrências.

A Sra. Katiane Barboza, assessora do Deputado Vicentinho, explicou que um Requerimento de Informação (RIC 2124/2016) foi apresentado na Câmara solicitando tais informações ao Ministério da Justiça e Cidadania.

O Major Rodrigo Quintino, representante da SENASP disse que o melhor caminho para se estruturar um processo de coleta e disponibilização adequada de informações sobre incêndios no Brasil seria pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – SINESP, que pode ser um integrador dos dados encaminhados pelos Estados, além de nivelar estes dados de forma a permitir a comparação entre eles.

O Tenente-Coronel Alexandre Lemos, representante da LIGABOM, disse que há na Câmara, em tramitação, um projeto de lei (PL 4894/2016) sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados e Municípios na transparência dos seus dados e prestação de contas, como uma possibilidade de auxiliar na padronização, encaminhamento e divulgação periódica dessas estatísticas.

Além disso, o Major Rodrigo Quintino pontuou que o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, deverá promover em breve uma reformulação nos sistemas e processos de coleta, tabulação e divulgação de dados sobre segurança pública e sugeriu que a Frente Parlamentar, por intermédio de seu Presidente, Deputado Vicentinho, solicite uma audiência com o Ministro para pedir que nessa reformulação, também sejam consideradas as estatísticas sobre incêndios.

Não obstante esse fato, como encaminhamento, ficou acordado que a SENASP e a LIGABOM farão um esforço coletivo para coletar o maior número de dados possíveis com os corpos de bombeiros para levar na próxima reunião, em contrapartida, a frente se comprometeu em não utilizar esses dados para prejudicar os corpos de bombeiros que não demonstrarem um bom desempenho.

Encaminhamentos: (1) coletar o maior número de dados possíveis junto aos Corpos de Bombeiros nacionais, para se ter uma ideia inicial de quais dados são passíveis de comparação e qual a situação atual de incêndios no Brasil (os dados não deverão ser divulgados inicialmente, apenas após avaliação do Conselho); (2) o gabinete do Deputado Vicentinho irá solicitar uma audiência com o Ministro da Justiça para discutir a questão das estatísticas sobre incêndios no Brasil, apresentando as propostas da Frente sobre o assunto.

Responsáveis: SENASP, LIGABOM e Gabinete do Deputado Vicentinho.

3. Certificação de produtos e equipamentos de proteção contra incêndio

No que concerne a certificação de produtos, a Sra. Maria Martinelli, representante do INMETRO, informou que na agenda regulatória 2014/2017 do Instituto já consta a previsão de certificação de uma série de produtos relacionados a prevenção de incêndios e já existem 9 programas na área de incêndio. No entanto, ela pontuou que o INMETRO está disponível para receber novas demandas da Frente Parlamentar e que a agenda regulatória do INMETRO para os próximos 4 anos deverá ser aprovada em dezembro/2016, porém, podem receber sugestões a qualquer tempo pois fazem revisões anuais. Além disso, será encaminhado aos membros do Conselho Consultivo da Frente uma atualização sobre o andamento dos programas relativos a incêndios, mencionado anteriormente.

Após a apresentação do INMETRO, o debate girou em torno da possibilidade de se implementar uma certificação voluntária. O Sr. Roberto Barbieri, representante da ABINEE, acredita que seria uma opção, visto que a obrigatoriedade e a burocracia poderiam atrasar o processo.

No entanto, o Tenente-Coronel Alexandre Lemos, da LIGABOM e o Sr. Rodrigo, do ISB, entendem que a certificação deve ser obrigatória ou não alcançará os resultados desejados. Inclusive, o representante da LIGABOM sugeriu que se incluísse na lei a obrigatoriedade de certificação.

Encaminhamentos: (1) a ABINEE irá sugerir 10 produtos para certificação e verificar a possibilidade de incluir na lei a obrigatoriedade de certificação, além de elaborar uma proposta sobre o tema. (2) o INMETRO irá disponibilizar para os membros Conselho os andamentos referentes aos 9 programas existentes na área de incêndio e verificar a possibilidade de certificação voluntária.
Responsáveis: ABINEE e INMETRO.

4. Criação de cursos técnicos e de nível superior direcionados para a formação de técnicos e engenheiros de proteção a incêndios

A Sra. Dayse Duarte, representante da UFPE e do Cigré-Brasil, informou que o curso está sendo pensado nos moldes do curso de segurança do trabalho, mas, que o primeiro passo, é elaborar uma justificativa sobre a necessidade do curso, para ser encaminhada ao Ministério da Educação.

A Sra. Katiane Barboza, assessora do Deputado Vicentinho, informou que, uma vez que a proposta e a justificativa estiverem prontos, o Gabinete pode solicitar a audiência com o Ministro para apresentação e discussão da proposta.

No entanto, o Tenente-Coronel George Cajati, representante do GSI-USP, frisou que o primeiro passo é a criação da área de conhecimento e segmento de pesquisa “segurança contra incêndio” pelo CNPq e CAPES, para posteriormente se criar um modelo de currículo técnico e superior. Além disso, ele pontuou a necessidade de se envolver o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA nesse trabalho.

Outra questão debatida foi a necessidade de financiamento e de engajamento com o CNPq e CONFEA para fomentar a formação de profissionais nessa área fora do Brasil para existir profissionais qualificados e habilitados para dar o curso.

Encaminhamentos: Elaboração de proposta de ementa de curso e justificativa, para apresentação ao CNPq e Ministério da Educação.
Responsáveis: UFPE e GSI-USP.

A próxima reunião do Conselho Consultivo da Frente Parlamentar ficou agendada para o dia 1° de dezembro de 2016 em Brasília, em horário a ser definido. Nesta reunião, deverão ser apresentados o andamento de cada uma das propostas, os resultados obtidos até então e os próximos passos para 2017.